Termos e Condições

1. Definições

• "Lastro Vivo" / "nós" / "nossa" — pessoa jurídica com sede em Travessa Padre Eutíquio 1183, Batista Campos, Belém — PA, prestadora dos programas educacionais descritos neste documento.
• "Participante" / "você" — qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que se inscreva em um programa ou utilize o site.
• "Programas" — os cursos e engajamentos educacionais oferecidos pela Lastro Vivo, descritos no site e nos documentos de escopo entregues antes do início.
• "Conteúdo" — materiais impressos, gravações, modelos, documentos e demais recursos didáticos produzidos ou disponibilizados pela Lastro Vivo.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pelo documento de escopo específico do programa contratado.

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a confirmação de inscrição em qualquer programa constitui aceitação integral destes Termos. É necessário ter no mínimo 18 anos de idade e capacidade legal para contratar. Caso você represente uma organização, declara ter autorização para firmar este acordo em nome da mesma.

3. Descrição dos programas

A Lastro Vivo oferece programas educacionais presenciais em Belém, PA. Os programas atuais são:

• Programa 1 — Ramificando a Primeira Pergunta: curso de quatro semanas, R$ 580 por participante.
• Programa 2 — Lendo Documentos na Fonte: doze semanas em grupos de até doze participantes, R$ 2.190 por participante.
• Programa 3 — Assessoria a Instituições Regionais: engajamento B2B de quinze semanas, R$ 4.680 por engajamento.

Os programas são presenciais em Batista Campos, Belém. A Lastro Vivo reserva-se o direito de reagendar sessões por motivos operacionais ou de força maior, comunicando os participantes com antecedência razoável.

4. Inscrição e pagamento

• A inscrição é confirmada após o recebimento do pagamento integral ou mediante acordo formal de parcelamento.
• Pagamentos são aceitos em Reais (BRL) por meios acordados no momento da inscrição.
• Cancelamento pelo participante: cancelamentos realizados com mais de 7 dias de antecedência ao início do programa têm direito à devolução integral. Cancelamentos com menos de 7 dias não geram direito à devolução, mas a Lastro Vivo pode, a seu critério, oferecer crédito para turma futura.
• Cancelamento pela Lastro Vivo: em caso de cancelamento por parte da Lastro Vivo, o valor pago é devolvido integralmente no prazo de 10 dias úteis.

5. Responsabilidades do participante

• Participar com respeito às outras pessoas presentes nas sessões.
• Não gravar, reproduzir ou distribuir as sessões sem autorização escrita prévia da Lastro Vivo.
• Não reproduzir ou redistribuir o Conteúdo (materiais impressos, modelos, gravações) para fins comerciais.
• Fornecer informações verídicas no momento da inscrição.

6. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Lastro Vivo — incluindo currículos, materiais impressos, modelos, gravações e apresentações — é propriedade exclusiva da Lastro Vivo ou de seus licenciantes. O participante recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais recebidos exclusivamente para fins educacionais individuais. No caso do Programa 3 (B2B), o documento de escopo específico define os direitos de uso e edição dos materiais entregues à organização contratante.

7. Isenções e limitações

Os programas da Lastro Vivo são de caráter estritamente educacional e informativo. Nenhum conteúdo dos programas constitui aconselhamento financeiro, jurídico, contábil ou de investimentos. A Lastro Vivo não é uma instituição financeira e não está sujeita às regulamentações do Banco Central do Brasil ou da CVM no âmbito de suas atividades educacionais.

A Lastro Vivo não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo participante com base no conteúdo aprendido nos programas. Na extensão máxima permitida pela lei, a responsabilidade da Lastro Vivo por quaisquer danos é limitada ao valor pago pelo participante pelo programa contratado.

8. Encerramento do vínculo

A Lastro Vivo pode encerrar a participação de um inscrito que descumpra estes Termos, especialmente em casos de gravação não autorizada, conduta desrespeitosa ou fornecimento de informações falsas. Nestes casos, não há direito à devolução do valor pago. O participante pode encerrar sua participação a qualquer momento, sujeito à política de cancelamento da cláusula 4.

9. Resolução de disputas e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de controvérsia, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário. Caso a resolução amigável não seja possível, fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando a contratação envolver consumidores finais e o Código Civil Brasileiro nos demais casos.

10. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e o documento de escopo do programa, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Cessão: O participante não pode ceder seus direitos sob estes Termos sem consentimento escrito da Lastro Vivo.
• Alterações: A Lastro Vivo pode atualizar estes Termos com aviso prévio de 15 dias. O uso continuado do site ou a manutenção de inscrição ativa após esse prazo constitui aceitação.

11. Contato